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30 de Maio de 2020

Mineração e as questões fundiárias: reflexões sobre o aspecto judicial dos conflitos pela posse e propriedade imobiliária

Thiago Passos, Advogado
Publicado por Thiago Passos
ano passado

Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria[1]

Luciana de Almeida Gomez[2]

Thiago Passos de Castro e Santos[3]

RESUMO: Este artigo desenvolve um estudo sobre os aspectos judiciais dos conflitos fundiários relacionados à mineração. São apresentadas as formas de proteção possessória e petitória dos empreendimentos minerários, bem como a usucapião como forma de regularização fundiária. Além de apresentar a legislação aplicável, o presente trabalho discute o entendimento jurisprudencial sobre o tema. O objetivo é demonstrar as mais diversas soluções jurídicas que podem ser dadas aos litígios fundiários relacionados aos empreendimentos de mineração.

PALAVRAS-CHAVE: Conflitos fundiários, mineração, posse, propriedade, usucapião.

ABSTRACT: This article develops a study on the judicial aspects of land conflicts related to mining. The forms of possessory and petitory protection of the mining enterprises are presented, as well as the usucaption as form of land regularization. In addition to presenting the applicable legislation, the present work discusses the jurisprudential understanding on the subject. The objective is to demonstrate the most diverse legal solutions that can be given to land disputes related to mining enterprises.

KEY-WORDS: Land conflicts, mining, possession, property, usucaption.

SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – A proteção possessória de empreendimentos minerários. 3 – A proteção da propriedade imobiliária em empreendimentos minerários. 4 – A usucapião como forma de regularização fundiária. 5 – Conclusão. 6 – Referências bibliográficas.

1 - INTRODUÇÃO

A mineração, por demandar grandes extensões de terra e por se tratar de atividade naturalmente causadora de impactos ambientais, via de regra é desenvolvida em imóveis rurais. Se por um lado essa realidade permite o desenvolvimento da atividade com maior fluidez, dado o baixo índice de ocupação dessas áreas em comparação às zonas urbanas, de outro, acaba atraindo conflitos fundiários de maior complexidade por algumas razões centrais: ausência de documentação cartorial de vários imóveis rurais, a maior extensão das áreas atrai também um maior número de confrontantes, ausência de integração dos sistemas de regularização fundiária – CAR, SIGEF/INCRA, Cartórios de Registros de Imóveis –, e inércia dos proprietários em providenciar a regularização fundiária de seus imóveis.

Segundo dados apresentados pela Agência Pública[4], em estudo realizado sobre os imóveis rurais localizados no Estado do Pará, de 150 mil registros do CAR pelo menos 108 mil apresentaram alguma sobreposição com outros imóveis rurais; cerca de 14 milhões de hectares representavam áreas em sobreposição; e em 48 mil cadastros as sobreposições preenchiam mais de 100% do imóvel rural.

Esses dados não são exclusivos do Estado do Pará. Em estudo realizado por Diogo Neves Melo[5], apenas metade do território nacional está cadastrada, o que contribui sobremaneira para a existência de conflitos sobre a terra.

No caso de áreas mineralizadas, isto é, cujo subsolo é rico em recursos minerais, essa realidade representa um aspecto que merece especial atenção, considerando a interface que a exploração mineral da área possui com a superfície do respectivo imóvel. O minerador, interessado em explorar determinada área na qual possua título autorizativo de pesquisa ou de lavra, deverá se atentar para a necessidade de pagar ao superficiário – isto é, proprietário do imóvel – um aluguel pelo uso da terra, indenização pelos eventuais prejuízos que venha a causar, e a participação nos resultados da lavra, o chamado royaltie da mineração (caso, obviamente, a área seja objeto de efetiva explotação de minério).

A própria contraprestação econômica, não raras vezes, vultosa do ponto de vista financeiro, atrai a especulação do imóvel por pretensos proprietários e posseiros, seja para reivindicar essas parcelas legais, seja para impor condições contratuais ou mesmo financeiras ao minerador.

Há casos, ainda, em que o minerador enfrenta problemas documentais relativos à titularidade do imóvel ou sua extensão cadastral em comparação à extensão real ou medida, o que reflete diretamente na operacionalização da atividade: a quem pagar a contraprestação legal, de quem adquirir o imóvel, quais imóveis adquirir, e como prevenir riscos de invasões e reinvindicações fundiárias futuras.

A tudo isso soma-se a necessidade de constante vigilância das fronteiras do imóvel onerado pelo Direito Minerário, a fim de preservar-lhes os limites reais, impedir grilagens, ou constituição de posse ilegítima que potencialize a reinvindicação de área por terceiros não relacionados inicialmente como proprietários ou posseiros do imóvel em que se desenvolverá a atividade.

Não é por outra razão que há inúmeros conflitos fundiários envolvendo a mineração, e eles são das mais variadas ordens: invasão de áreas, reinvindicação de posse ou propriedade, contratos de servidão com superficiários sem documento que ateste a sua legitimidade como tal, ausência de pagamento das parcelas de renda, indenização e PPRL por falta de clareza documental sobre a titularidade do imóvel, etc.

O presente artigo vai tratar desses conflitos corriqueiros no setor mineral, trazendo uma exposição sobre as soluções processuais que podem ser utilizadas na proteção do empreendimento minerário sob o aspecto fundiário. O estudo abrange as peculiaridades das ações possessórias, petitórias (reivindicatórias da propriedade), e da usucapião, trazendo um paralelo com julgados recentes e relevantes realizados pelos Tribunais do país.

2 – A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS

Ao se deparar com algum dos diversos conflitos fundiários possíveis quando do empreendimento da atividade minerária, o minerador conta com algumas prerrogativas que servirão de suporte em seu enfrentamento: a mineração é atividade de utilidade pública, que não pode sofrer solução de continuidade e que possui rigidez locacional.

Por trazer inúmeros benefícios à sociedade, tais como a produção de bens, a geração de empregos, a movimentação da economia, a mineração foi respaldada pelo Decreto-lei 3.365/1941 como atividade de utilidade pública. Diante disso e consagrando o princípio da supremacia do interesse público, meros interesses particulares não podem se sobrepor ao interesse público. A mineração é exercida em prol do interesse nacional.

Justamente em razão do interesse público que carrega, a mineração não pode ser interrompida. Uma vez iniciadas as atividades – sejam elas de pesquisa, de lavra ou mesmo atividades acessórias indispensáveis ao aproveitamento mineral –, elas não podem sofrer solução de continuidade. Tanto assim é que o próprio Código de Mineracao, em seus artigos 57 e 87, atentam para a necessária continuidade da atividade minerária.

A rigidez locacional, por sua vez, consiste no fato de que os recursos minerais apenas podem ser minerados onde se encontram na natureza[6]. Quer dizer que enquanto outras atividades possuem mobilidade, podendo ser realizadas em áreas diversas, a mineração apenas pode acontecer na área específica em que os bens minerais se localizam.

Via de consequência, o minerador não escolhe com quem negociar, com qual comunidade se relacionar ou em qual ambiente geográfico se instalar.

Ainda, se uma parcela da área afetada à mineração é objeto de invasão por terceiro, na maior parte das vezes o minerador não dispõe de alternativas para realocar as diversas estruturas que viabilizam o aproveitamento mineral, de modo que a solução de conflitos fundiários passa a ser uma prioridade para se evitar interferências no fluxo da atividade.

Essas características tão peculiares do setor mineral devem ser levadas em conta quando da construção de soluções jurídicas para os diversos problemas fundiários possíveis a que o minerador que deseja empreender sua atividade está sujeito.

Como se disse, a mineração, por sua própria natureza, demanda grandes extensões de terra e geralmente acontecem em imóveis rurais que não se encontram de todo regularizados. Problemas demarcatórios, de vizinhança e problemas advindos do desencontro de informações entre os sistemas de regularização fundiária e Cartórios de Registros de Imóveis acabam por evoluir para discussões possessórias e dominiais em vias judiciais.

Uma vez que o minerador precisa ter sua posse garantida para executar de maneira desimpedida sua atividade de interesse público, não raro precisa se valer de ações possessórias para garantir a continuidade de seu empreendimento. Uma vez titular de um Direito Minerário, o empreendedor passa não só a possuir o direito de minerar, mas também o dever[7] – afinal, trata-se de uma atividade que irá transformar riquezas minerais em benefícios econômicos e sociais.

Diante disso, precisa garantir seu exercício de posse a fim de que não fique prejudicada a continuidade da atividade mineral. Para tanto, poderá se valer das ações possessórias previstas no art. 1.210 do Código Civil[8].

A opção por alguma das ações possessórias previstas na legislação cível está relacionada ao grau de hostilidade à posse. Se diante de situação de violência tal a ponto de o minerador ver-se privado sobre o poder físico sobre o bem, deverá valer-se de ação de reintegração de posse, a fim de restituir-se na posse do imóvel em razão de esbulho praticado por outrem.

Aqui, não é suficiente um mero incômodo, mas sim a configuração de “perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído[9], que deverá ser provada a fim de restituir a situação fática anterior. Além da ocorrência do esbulho e a data precisa de sua ocorrência, a legislação processual determina que o autor da ação demonstre o exercício da posse até então praticado e sua perda.

A ação de manutenção de posse, por outro lado, tem lugar quando, embora turbado em seu exercício de posse, a perturbação praticada pelo agente turbador não é de tamanha intensidade a ponto de excluir o indivíduo do poder físico sobre bem. Por isso mesmo, um de seus requisitos é a demonstração de posse atual pelo dito possuidor, apesar da turbação.

A ação de manutenção se justifica quando o possuidor sofre restrições em seu exercício de posse – o que assume contornos ainda mais sensíveis em se tratando de mineração, considerando que se trata de uma atividade de alta complexidade e dimensão que não possui meios de acontecer senão de forma desimpedida.

Há casos, contudo, em que o minerador se depara simplesmente com uma ameaça de violência, e que, justamente pela iminência de se concretizar, faz-se necessária a adoção de medidas cabíveis a fim de se resguardar de situações que venham a obstaculizar a atividade empresarial – afinal, a mineração não pode ser interrompida, seja pela própria vedação legal, seja pelos inúmeros prejuízos financeiros passíveis.

É nesse contexto que interditos proibitórios são comumente utilizados pelo minerador diligente que, visando prevenir-se de situação de esbulho ou turbação, busca tutela jurisdicional para que sua atividade não sofra nenhum tipo de interferência. Trata-se de defesa preventiva da posse quando em situação de violência iminente[10]. Tal como acontece nas ações de manutenção de posse, é imprescindível nesse caso que haja demonstração de exercício de posse atual por aquele que se diz possuidor.

Seja qual for a via eleita, o autor não deve se descuidar de demonstrar sua posse. O exercício de posse pode ser comprovado por muitos meios, como o pagamento de impostos e taxas de manutenção; relatórios fotográficos que demonstrem movimentação da superfície para fins de lavra e atividades acessórias; a estruturas instaladas no local para apoio de funcionários e maquinários; a relação de pessoal envolvido na atividade; placas sinalizadoras de atividade em exercício; documentação pública que demonstre a afetação da área à atividade minerária e a autorização para operá-la em determinado período de tempo – como é o caso, por exemplo, das licenças ambientais conferidas pelos órgãos competentes.

Como se anunciou, a mineração é atividade de utilidade pública, rigidez locacional (que não permite ao minerador alocar suas operações em locais alternativos), vultuoso investimento, alto custo de manutenção e que não pode sofrer solução de continuidade. Assim é que, diante de esbulhos, atos de turbação ou mesmo ameaças, muitas vezes o minerador precisa correr contra o tempo para evitar que sua atividade sucumba, ainda que temporariamente, não podendo aguardar por uma sentença judicial definitiva para só então retomar os trabalhos no imóvel.

Diante disso, é possível haver pedidos de urgência que permitam que o minerador retorne ao estado fático anterior, seja para imiti-lo na posse do imóvel objeto de discussão, seja para garantir que o invasor se abstenha de praticar atos que violem de alguma forma o direito possessório do minerador, sob pena de multa.

Para a concessão de medidas liminares, a ação deve ser ajuizada dentro de ano e dia do ato da turbação ou do esbulho (assim chamada ação de força nova) e deve reunir os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil[11].

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim se posiciona sobre essa questão:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE FORÇA NOVA ESPOLIATIVA - CONCESSÃO DE LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE. 1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial, que autoriza a concessão liminar da medida possessória, sem ouvir o réu, desde que comprovada a presença dos requisitos do art. 561, do CPC. 2. A prova dos autos atesta que o esbulho noticiado nos autos conta menos de ano e dia do ajuizamento da ação, situação jurídica que franqueia o acesso ao rito especial previsto para as ações possessórias. 3. Provimento do recurso para a concessão da liminar possessória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0393.12.000041-8/001, Relator (a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2018, publicação da sumula em 30/10/2018) – Acesso em 21 de janeiro de 2019.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AÇÃO DE FORÇA NOVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO. As ações possessórias propostas dentro do prazo de ano e dia a contar da ocorrência da turbação ou do esbulho seguem rito especial, o qual faculta ao juízo a concessão da liminar antes mesmo que o réu apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars. O deferimento da liminar depende necessariamente do preenchimento por parte do autor de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, a posse, a turbação ou o esbulho, a data destes e a manutenção ou perda da posse respectivamente. Preenchidos os r. requisitos, a concessão da liminar é medida que se impõe”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0396.18.001504-4/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2018, publicação da sumula em 09/11/2018) – Acesso em 21 de janeiro de 2019.

Para além das ações possessórias propriamente ditas, o § 1º do art. 1.210 do Código Civil apresenta, ainda, prerrogativa ao indivíduo que tiver sido agredido em sua posse de reagir tão logo ocorrido o fato, sem que precise, para isso, recorrer ao Judiciário. Trata-se de mecanismos de legítima defesa da posse, que ocorre quando a posse se encontra ameaçada, e de desforço imediato, que se presta a defender a posse já violada.

Como se apontou, não é raro que propriedades destinadas à mineração sejam invadidas em algum ponto, com a alocação de estruturas por invasores (cabanas, plantações, animais, etc.) na tentativa de configurar algum exercício de posse para fundamentar pretensões pecuniárias posteriores. A ausência de regularização fundiária contribui para situações como essa, em que terceiros passam a reivindicar a posse de determinado espaço.

Diante desses cenários, é importante uma ação rápida pelo minerador, afinal, complexa e vultuosa que é, a mineração precisa acontecer sem embaraços e quaisquer interferências como invasões ilegítimas acabam por trazer transtornos ao minerador, cuja atividade precisa se desenvolver em uma constante e dentro de um cronograma para que a empresa não incorra em prejuízos.

Desse modo, tão logo verificada a invasão, é conferido ao minerador o direito de retirar de seu imóvel por conta própria essas estruturas a fim de que sua posse seja mantida e, consequentemente, não seja a atividade minerária obstaculizada.

É indispensável, contudo, que a ação seja imediata, não apresentando-se legítima a autotutela se praticada após dado transcurso de tempo.

Vale dizer que, embora legitimadas pela legislação cível, essas espécies de autotutela podem ensejar discussão sobre configuração de algum tipo de dever indenizatório em caso de produção de dano a bem de outrem – muito embora pareça ilógico que o minerador, em legítimo direito de defender sua posse, precise indenizar um agente invasor.

Com efeito, os Tribunais brasileiros têm se posicionado no sentido de afastar o pleito indenizatório nessas situações, entendendo que o desforço imediato para proteção da posse se trata de exercício regular de direito, não podendo o invasor se beneficiar de sua atitude.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAS. EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL. DEMOLIÇÃO. DESFORÇO IMEDIATO. CIÊNCIA DA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. POSSE DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há que se falar em direito à indenização por danos materiais ou morais quando o autor sofre prejuízos decorrentes de seu próprio comportamento temerário ao promover edificação em terreno sabidamente pertencente a terceira pessoa, cujo representante lança mão do desforço imediato para a defesa da posse, desfazendo a construção. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.100719-1/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2017, publicação da sumula em 15/05/2017) – Acesso em 21 de janeiro de 2019.
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EDIFICAÇÃO EM TERRENO SABIDAMENTE PERTENCENTE A TERCEIRO – PROPRIETÁRIO QUE LANÇA MÃO DO DESFORÇO IMEDIATO PARA A PROTEÇÃO DE SUA POSSE, DEMOLINDO A CONSTRUÇÃO ERGUIDA NO LOTE – DESCABIMENTO DE QUALQUER DIREITO À INDENIZAÇÃO – MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELOS RÉUS – AUTORAS APELANTES QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM DEMONSTRAR O DIREITO QUE ALEGAM TER SOBRE O BEM – COMPORTAMENTO TEMERÁRIO QUE LEVOU À PREJUÍZOS NÃO IMPUTÁVEIS AOS APELADOS – INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL A SER INDENIZADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 188, CAPUT E INCISO I, 1.210, CAPUT E § 1º, 1.219 E 1.220, TODOS DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há se falar em direito à indenização por danos materiais ou morais quando as autoras sofrem prejuízos decorrentes de seu próprio comportamento temerário que, visando usucapir o bem, promovem edificação em terreno sabidamente pertencente à terceira pessoa, que lança mão do desforço imediato para a defesa de sua posse, destruindo a construção, fazendo-o nos estritos limites da lei, agindo em mero exercício regular de direito, sendo inviável que as apelantes imputem os prejuízos daí advindos aos réus, um deles legítimo proprietário e possuidor do bem. Afinal, não podem as autoras se beneficiar de sua própria torpeza. (TJMS. Apelação n. 0810877-62.2014.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 09/11/2015, p: 12/11/2015). – Acesso em 21 de janeiro de 2019.
“Cerceamento de direito. Inocorrência. Solução da lide que prescinde das provas pretendidas pelos apelantes. Manutenção de posse c.c. pedido de indenização. Perícia que constatou que o muro construído pelo autor entrou dez centímetros no terreno do réu. Desforço imediato do requerido que derrubou referida construção. Exercício regular de direito. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação 0001253-95.2004.8.26.0450; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/12/2014; Data de Registro: 19/01/2015). – Acesso em 21 de janeiro de 2019.

A constante fiscalização do imóvel onerado pelo Direitos Minerário, em especial suas fronteiras, é relevante para, se não evitar atos atentatórios à posse, ao menos identificá-los a tempo de uma ação remediadora.

3 – A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS

Há casos em que não somente a posse do imóvel é ameaçada, mas o próprio direito de propriedade sobre a superfície da área a ser minerada.

Isso porque, um dos princípios que rege a atividade minerária é o princípio da dualidade imobiliária, extraído do artigo 20, IX, da Constituição da República de 1988, segundo o qual, “são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo[12]. Significa que solo e subsolo são unidades autônomas. A propriedade da União sobre os recursos minerais não lhe atribui a propriedade sobre a superfície imobiliária. Da mesma forma, a exploração dos recursos minerais por concessionários[13] não necessariamente precisa ocorrer pelo proprietário da superfície imobiliária.

Essa realidade, constitucionalmente fixada, permite que o minerador não necessariamente tenha que adquirir os imóveis onerados por seus Direitos Minerários. Bastando que pague ao proprietário do imóvel as parcelas devidas pela interferência e ocupação da área: rendas, danos e, no caso de atividade de lavra, a participação nos resultados da exploração mineral.

Esse foi o mecanismo legislativo adotado para se compatibilizar dois princípios e garantias básicas envolvidas: o direito constitucional de propriedade do superficiário[14], e o princípio do interesse nacional[15] e da utilidade pública[16] da mineração[17]. Se é certo que a mineração se sobrepõe a qualquer interesse individual que com ela interfira, é certo também que o direito de propriedade deve ser respeitado, não podendo ser, simplesmente, suprimido pela sobreposição de um empreendimento minerário.

Exatamente por demandar uma relação amistosa com os superficiários, não são raros os casos em que o minerador opta pela aquisição do imóvel que será alvo do empreendimento minerário, a fim de prevenir conflitos futuros relacionados à permanência da atividade na área por longo prazo, e à necessidade de constantes aportes financeiros a título de pagamento das rendas, danos e PPRL.

É nessa situação que se inserem alguns conflitos de ordem dominial, gerados principalmente quando a propriedade superficiária não foi adquirida com lastro documental suficiente, ou quando a área pretendida já é conflituosa e possui vários títulos dominiais que poderiam embasar a titularidade da propriedade.

Além da proteção possessória, já discriminada no tópico anterior, o Código de Processo Civil permite ao proprietário do imóvel, ou pretenso proprietário, valer-se de mecanismos processuais próprios com o objetivo de proteger a propriedade. Tem-se para essa finalidade, a possibilidade de manejo de ação reivindicatória, ação de demarcação e divisão de terras, e a ação de imissão na posse.

A ação reivindicatória não está prevista propriamente na legislação processual, mas decorre dos atributos do direito de propriedade, previstos no artigo 1.228 do Código Civil[18]. Aquele que, proprietário de determinado imóvel, é impedido de usar, gozar ou dispor da coisa em decorrência de posse ou detenção injusta de terceiro, pode valer-se da ação reivindicatória para reaver o bem[19].

Portanto, para se valer dessa via, é preciso que o autor faça prova de dois requisitos essenciais: da propriedade do titular e da posse injusta do réu[20]. A tutela de posse, nesse caso, ocorre de forma reflexa, ou seja, o autor pretende que lhe seja garantida a posse sobre o imóvel porque é dele proprietário.

E, nesse sentido, é plenamente possível haver pedidos de tutela de urgência, a fim de permitir a imissão imediata do autor na posse do imóvel reivindicado. Para tanto, é preciso que se demonstre a presença dos requisitos próprios para as tutelas de urgência em geral, dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil – quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em caso interessante julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o detentor de um Alvará de Pesquisa, cuja validade havia se expirado, foi judicialmente compelido a desocupar o imóvel que vinha sendo objeto da pesquisa minerária, em decorrência de ação reivindicatória ajuizada pelo superficiário:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR - TERCEIRO INTERESSADO - AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA - VALIDADE - EXPIRADA - POSSE - AUSÊNCIA. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida na ação reivindicatória deverá ser observado o estatuído no artigo 273, do Código de Processo Civil. Com efeito, o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu. Considerando que está expirada a validade do alvará de pesquisa tem-se que não há nos autos prova da posse justa da agravante. Lado outro, restando demonstrados os requisitos previsto no artigo 273, do Código de Processo Civil infere-se que a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a desocupação imediata do imóvel bem com a cessação da extração mineral é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0183.11.017004-4/001, Relator (a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2013, publicação da sumula em 19/08/2013). – Acesso em 21 de janeiro de 2019.

A ação de demarcação ou de divisão de terras, por sua vez, está expressamente prevista nos artigos 569 e seguintes do Código de Processo Civil. Esse tipo de demanda se presta aos casos em que o proprietário e seus confinantes possuem títulos de domínio, mas necessitam fixar os limites de cada imóvel. A peculiaridade desse tipo de ação é que ela necessariamente perpassa por uma fase pericial. Não é dado às partes ou ao juiz optar por realizar ou não a perícia de fixação dos limites dos imóveis, salvo se o imóvel demarcando for georreferenciado, e este georreferenciamento estiver averbado no registro de imóveis[21][22]. Até porque a ação demarcatória – o mesmo se aplicando para a ação de divisão - se encerra com uma sentença homologatória da demarcação realizada por um ou mais peritos judiciais.

Nesse tipo de ação a tutela da posse é também feita de forma reflexa, o que se evidencia, especialmente pelo fato de a sentença demarcatória ter o dever de determinar a restituição da área invadida ao seu proprietário legítimo[23].

Aplicado aos empreendimentos minerários, tem-se que é possível se valer da via da ação demarcatória quando, adquirido o imóvel em que se desenvolverá a atividade, não for possível estremar os limites da área efetivamente adquirida – especialmente em razão das frequentes descrições precárias e sem referências de coordenadas geográficas, das matrículas dos imóveis rurais do país.

Também é possível, a partir da prova da propriedade de determinado imóvel, se valer da ação de imissão na posse. Esse tipo de ação foi retirado do rol de procedimento especiais que antes constava no Código de Processo Civil de 1939[24]. Apesar disso, ainda é possível se valer desse procedimento para proteção da posse a partir da prova da propriedade do imóvel[25].

A ação é útil para as relações contratuais que, de alguma maneira, restaram frustradas. Se o adquirente do imóvel é impedido de exercer a posse sobre o imóvel que adquiriu, por empecilho lançado pelo cedente, é cabível a ação de imissão na posse. O mesmo vale para os contratos de promessa de compra e venda em que há previsão expressa de imissão na posse pelo promissário comprador[26]. Se não é permitido o seu ingresso na área, a ação de imissão na posse é cabível da mesma forma.

Exatamente em razão dessa natureza petitória, é incabível a fungibilidade entre a ação petitória e quaisquer outras ações possessórias. O TJMG possui entendimento consolidado sobre esse assunto[27].

Seja qual for a ação manejada, o que deve ficar claro é que a defesa da propriedade possui mecanismos processuais próprios para ser feita. A depender da peculiaridade do caso, uma determinada via deve ser eleita. Em empreendimentos de mineração o acerto na escolha do tipo processual a ser ajuizado é especialmente relevante porque produzirá impactos consideráveis na obtenção ou não da medida de urgência requerida: o ingresso imediato na posse do imóvel.

Se empreendimentos minerários possuem tempo certo para se iniciarem e serem desenvolvidos, é preciso acertar o pedido e a ação cabível para a correta tutela dos direitos em jogo, e a obtenção das medidas de urgência que se fizerem necessárias.

4 – A USUCAPIÃO COMO FORMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A usucapião, prevista pelos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil, também pode ser utilizada como forma de se atingir a regularização fundiária em um empreendimento minerário. Trata-se de modalidade originária[28] de aquisição da propriedade mediante o exercício de posse mansa, inconteste e contínua sobre determinado bem imóvel durante o lapso temporal estipulado pela legislação aplicável.

Como bem apontado por FLÁVIO TARTUCE, após o decurso do prazo estabelecido pelo Ordenamento Jurídico[29], não se pode mais contestar o exercício de posse sobre o bem usucapido. Essa situação é responsável por garantir a estabilidade da propriedade[30].

A correta compreensão do instituto perpassa pelo entendimento de como a usucapião relaciona posse, domínio e propriedade. A passagem abaixo, retirada da Doutrina de MARCELO DE REZENDE COUTO traz uma breve distinção desses conceitos e explica de que forma eles se relacionam:

“Os termos propriedade e domínio sempre foram utilizados como sinônimos, mas retratam faces distintas de uma mesma relação. Enquanto o domínio é a face interna, retratando a relação material do titular com a coisa, a propriedade é a face externa, constituindo relação jurídica do proprietário com a coletividade.
Dentro dessa ótica, a posse seria o exercício do domínio ou de alguma de suas faculdades. Prolongando-se no tempo, ao dono aparente (possuidor) confere-se título de propriedade. A usucapião faz a ponte, possibilitando que domínio aparente e propriedade se consolidem na mesma pessoa, atingindo o fim almejado desde o início.”[31]

Feita essa breve introdução, passa-se à análise dos requisitos da usucapião. Segundo TARTUCE, para adquirir a propriedade do bem usucapido, o minerador deve cumprir os seguintes requisitos: (i) posse com intenção de dono (animus domini)[32]; (ii) posse mansa e pacífica[33]; (iii) posse contínua e duradoura[34] e (iv) posse justa[35].

Em relação ao lapso temporal, o Ordenamento Jurídico fez uma distinção entre usucapião extraordinária e usucapião ordinária. Considerando que o decurso do tempo de posse é um dos pilares desse modo de aquisição da propriedade, essa diferença merece uma análise mais detida.

A usucapião extraordinária da propriedade imobiliária, prevista pelo artigo 1.238 do Código Civil, não prescinde da demonstração do justo título e da boa-fé. Nessa modalidade, basta demonstrar o decurso de 15 anos de posse contínua, duradora e com animus domini para que o bem seja usucapido.

Já em relação à usucapião ordinária, prevista pelo artigo 1.242 do Código Civil, a aquisição da propriedade após o lapso temporal de 10 anos de posse prescinde da demonstração de justo título e boa-fé. Importante ressaltar que, conforme o Enunciado 86 CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil, “a expressão "justo título" contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro”.[36]

A norma que dá suporte à pretensão declaratória daquele que pretende usucapir um bem não está contemplada pelo Código de Processo Civil, mas sim pela legislação material. O artigo 1.241 do Código Civil é o dispositivo que prevê a possibilidade de o possuidor ingressar em juízo para requerer o reconhecimento da usucapião da propriedade imobiliária.

Não existe mais na legislação processual a previsão da ação de usucapião como um procedimento especial, na forma como previam os artigos 941 a 945 do revogado Código de Processo Civil de 1973. Atualmente, trata-se de uma ação processada em procedimento comum por meio do rito ordinário[37].

Na via judicial, a ação de usucapião tramita, preferencialmente, perante a Vara de Registros Públicos[38]. Nas comarcas menores, nas quais não existem varas especializadas, a demanda é processada e julgada pelo juiz que responde pelos processos da Vara Cível.

Ao ingressar em juízo, o objetivo da parte autora é obter o provimento jurisdicional positivo no sentido de declarar a aquisição da propriedade pela usucapião. A sentença declaratória será o título hábil para registrar o bem usucapido perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca de situação do imóvel.

Os únicos dispositivos que subsistiram no Código de Processo Civil quanto à usucapião judicial foram os artigos 246, § 3º[39] e 259, I[40]. Ambos têm função meramente procedimental e possuem como objetivo dar a maior publicidade possível ao procedimento para garantir que a área onde se pretende usucapir não interfere com a propriedade imobiliária de terceiros.

Conforme FLÁVIO TARTUCE, a grande inovação do Código de Processo Civil sobre o tema foi o amplo tratamento conferido à usucapião extrajudicial. Essa novidade seguiu a tendência da nova legislação processual em tirar da jurisdição as demandas que independem do litígio para se resolverem[41].

Esse movimento só foi possível, pois, como bem destacou MARCELO DE REZENDE COUTO, a usucapião independe de reconhecimento judicial expresso. Trata-se de mero cumprimento da legislação civil, uma vez que, caso cumpridos os requisitos, o bem já pode ser considerado usucapido:

“Transcorrido o prazo e configurados os demais requisitos para a usucapião, a posse jurídica (que se originou de uma situação de fato) será convertida em direito dominial. Nesse ponto é que se diz que a usucapião não precisa ser declarada judicialmente. A relação jurídica dominial nascerá com o preenchimento dos requisitos, e seus efeitos retroagirão ao termo inicial da posse.”[42]

O artigo 1.071 do Código de Processo Civil foi o dispositivo que incluiu o artigo 216-A à Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP)[43], que prevê a possibilidade da usucapião extrajudicial no âmbito dos Cartórios de Registro de Imóveis. Como todo novo instituto, esse também foi concebido com algumas incorreções, as quais já foram corrigidas pela Lei nº 13.465/2017[44].

O artigo 216-A da LRP prevê a necessidade de intimação (i) dos proprietários dos imóveis confinantes para manifestarem sobre eventual sobreposição de áreas e (ii) da União, dos Estados e dos Municípios para manifestarem sobre o eventual interesse na área do imóvel que seria usucapido. Antes da nova redação dada pela Lei nº 13.465/2017, o silêncio dessas pessoas intimadas era entendido como discordância ao pedido de usucapião.

Isso representava um grande entrave à efetividade do procedimento extrajudicial, pois, em regra, as intimações não eram respondidas. Agora, com a nova redação do dispositivo, o silêncio dos confrontantes, da União, dos Estados e dos Municípios é entendido como anuência, permitindo que o processo administrativo perante o Cartório de Registro de Imóveis siga seu curso natural.

Todos os documentos que devem instruir o pedido de usucapião extrajudicial, assim como o procedimento que deverá ser seguido pelo Oficial Registrador, estão previstos pelo Provimento CNJ nº 65, editado em 14 de dezembro de 2017[45]. Dentre eles, destaca-se a Ata Notarial, que deve ser lavrada pelo Tabelionato de Notas para atestar a descrição do imóvel, o tempo e a características da posse, a forma de aquisição da posse, a modalidade da usucapião pretendida, o número de imóveis atingidos pelo pedido de usucapião e o valor do imóvel com base do valor venal do último lançamento de imposto ou de mercado, se não houver.

Caso exista alguma divergência entre o particular e o Oficial Registrador, o artigo 216-A prevê a possiblidade de suscitação de dúvida, instituto já consagrado pela LRP. Esse procedimento será instaurado perante a jurisdição e decidido no âmbito do próprio Poder Judiciário[46].

Há, ainda, a previsão sobre a possibilidade de o Oficial de Registro de Imóveis realizar vistorias in loco na área do imóvel usucapiendo. Isso reforça a obrigatoriedade de o pedido de usucapião extrajudicial tramitar perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca de situação da propriedade imobiliária.

Inexistindo qualquer pendência documental, haverá o registro da aquisição de propriedade com abertura de nova matrícula se for necessário. Caso o pedido da usucapião extrajudicial seja negado, nada impede o ajuizamento da ação judicial competente[47].

Ainda que a usucapião extrajudicial tenha sido concebida para dar maior celeridade à aquisição da propriedade do bem usucapiendo, é importante destacar a crítica feita por FLÁVIO TARTUCE:

“Para encerrar, acreditamos que essa modalidade de usucapião extrajudicial, pelo menos na teoria, veio em boa hora. As ações de usucapião sempre demoram muito tempo, chegando a ser até inviáveis em algumas situações concretas. Se a categoria for bem aplicada, ainda mais com as alterações de facilitações decorrentes da Lei 13.465/2017, pensamos que trará benefícios à sociedade. Todavia, pode ocorrer o contrário, e, em casos de abusos praticados, as impugnações judiciais manterão os problemas no âmbito do Poder Judiciário, ou mesmo os intensificarão. Em suma, somente o tempo e a prática reiterada dessa usucapião poderão demonstrar se ela será boa ou ruim. Aguardemos.”[48]

Por enquanto, o que se observa é uma postura defensiva dos Cartórios de Registro de Imóveis, que muitas vezes optam por não registrar a aquisição da propriedade do bem usucapiendo por questões meramente formais. A expectativa é que o cenário melhore à medida que o procedimento se consolide com o passar do tempo.

Toda a exposição apresentada neste tópico serviu para demonstrar que a usucapião, seja pela via judicial ou pela via extrajudicial, é uma importante forma de regularização fundiária. O minerador que exercer posse mansa, contínua e com animus domini sobre a área de suas atividades minerárias pode se fazer valer desse artifício para obter o título de propriedade sobre o local.

A aquisição da propriedade não é medida essencial apenas do ponto de vista formal. A consolidação da condição de proprietário da área é de grande relevância para evitar discussões e entraves à atividade, especialmente relacionados à necessidade de instituição de servidão mineral para a viabilização do empreendimento e ao dispêndio financeiro em favor de pretensos posseiros e proprietários do imóvel, por exemplo.

5 – CONCLUSÃO

A mineração, por se desenvolver, primordialmente, em imóveis rurais de grandes extensões, convive com frequentes conflitos fundiários. O sucesso do empreendimento minerário perpassa pela correta e efetiva proteção da posse e da propriedade da área onde a atividade se desenvolve.

Restou demonstrado que, do ponto de vista jurídico, a proteção possessória e a proteção petitória decorrem de situações fáticas bastante distintas. Consequentemente, a efetividade da atuação do minerador perpassa pela adequabilidade da solução dada a cada conflito.

O instituto da usucapião também foi apresentado como forma de regularização fundiária do empreendimento minerário. Esse instituto, que relaciona a posse, a propriedade e o domínio sobre o bem, pode ser explorado pelo minerador como forma alternativa de solucionar problemas fundiários, quando cumpridos os requisitos legais, especialmente o que se relaciona com o tempo de posse exigido pela legislação.

Além de se atentar aos aspectos legais desses conflitos, deve-se conhecer o posicionamento adotado pelos tribunais no julgamento dos casos concretos. Esse ponto é de suma importância, uma vez que a jurisprudência tem o papel de nortear a aplicação dos dispositivos de lei.

O êxito do minerador nos conflitos pela terra é elemento que poderá encerrar não apenas o aspecto do litígio com indivíduos e comunidades locais, mas também o aspecto financeiro que está por trás dele. Quanto maior o nível de regularidade da posse e propriedade, menores as chances de esse aspecto do empreendimento minerário demandas aportes financeiros vultosos – a título, por exemplo, de renda, indenização, ou royalties da mineração.

6 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARROS, Ciro. BARCELOS, Iuri. As falhas e inconsistências do Cadastro Ambiental Rural. Agência Pública, 2016. Disponível em: https://apublica.org/2016/08/as-falhaseinconsistencias-do-cadastro-ambiental-rural/. Acesso em 05 de novembro de 2018

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BRASIL, Decreto-Lei 227 de 28 de fevereiro de 1967. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-lei/Del0227.htm. Acesso em 03 de dezembro de 2018

BRASIL, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869impressao.htm. Acesso em 20 de novembro de 2018

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BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 12 de novembro de 2018

BRASIL, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 12 de novembro de 2018

BRASIL, Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm. Acesso em 20 de novembro de 2018

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017. Disponível em http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3394. Acesso em 20 de novembro de 2018

COUTO, Marcelo de Rezende Campos Marinho. Usucapião como forma derivada de aquisição da propriedade mobiliária. – Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: direitos reais. 14. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodvm, 2018

FREIRE, William. Código de Mineracao Anotado. 5. ed. rev. atual. ampl. Belo Horizonte: Mandamentos, 2010

MELO, Diogo Neves. Regularização fundiária em zonas rurais: estudo de caso no território meio oeste contestado em Santa Catarina. Dissertação (mestrado). Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Agrárias, Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas, 2015, p. 68

TARTUCE, Flávio. Direito civil. V. 4: Direito das Coisas / Flávio Tartuce. – 10ª edição revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2017


[1] Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto. Pós-Graduada em Direito Público pela PUC/MG. Aperfeiçoamento em Direito Minerário pelo CEDIN. Membro da Comissão da OAB/MG de Processo Civil. Advogada - Atuação em Contencioso Judicial da Mineração.

[2] Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-graduada em Direito Minerário pelo Centro de Direito Internacional. Advogada - Atuação em Contencioso Judicial da Mineração.

[3] Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atuação em Contencioso Judicial da Mineração

[4] BARROS, Ciro. BARCELOS, Iuri. As falhas e inconsistências do Cadastro Ambiental Rural. Agência Pública, 2016. Disponível em: https://apublica.org/2016/08/as-falhaseinconsistencias-do-cadastro-ambiental-rural/. Acesso em 05 de novembro de 2018

[5] MELO, Diogo Neves. Regularização fundiária em zonas rurais: estudo de caso no território meio oeste contestado em Santa Catarina. Dissertação (mestrado). Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Agrárias, Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas, 2015, p. 68

[6] FREIRE, William Eduardo. Código de Mineracao Anotado, Editora Mandamentos, 5ª edição. Revista, Atualizada e Ampliada. Belo Horizonte, 2010, p. 55 e 56.

[7] A obrigação legal decorre do que dispõe o artigo 47, I e XIV, do Código de Mineracao. (BRASIL, Decreto-Lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-lei/Del0227.htm. Acesso em 03 de dezembro de 2018).

[8] Art. 1.210 do Código Civil de 2002: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” (BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 12 de novembro de 2018)

[9] FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Reais, 14ª edição, Editora Jus Podivm, 2018, p. 215.

[10] FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Reais, 14ª edição, Editora Jus Podivm, 2018, p. 215.

[11] Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 12 de novembro de 2018)

[12] BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em 09 de novembro de 2018.

[13] Nos termos do artigo 176 da Constituição da República: Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas

§ 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. (BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em 09 de novembro de 2018)

[14] Artigo , XXII, CR/88: XXII - é garantido o direito de propriedade ((BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em 09 de novembro de 2018)

[15] Vide o já transcrito artigo 176, § 1º, da CR/88.

[16] Artigo , f, do Decreto-Lei 3.365/1941: Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública: (...)

f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; (BRASIL, Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3365.htm. Acesso em 09 de novembro de 2018).

[17] Sobre o tema, colacionam-se as importantes lições do Dr. William Freire: “A mineração recebeu importante status no DL 3.365/41, refletido na Res. CONAMA 369/06, colocando-a lado a lado com atividades essenciais ao funcionamento do Estado e para o bem-estar da sociedade.

Ainda que não houvesse disposição legal expressa, a atividade mineral pode ser considerada de utilidade pública pelo modelo adotado pelo Constituinte trazendo para o setor privado todo o encargo e risco dos investimentos.

A mineração também pode ser considerada de utilidade pública porque auxilia a União em uma relevante função: a transformação dos recursos minerais em benefícios econômicos e sociais. (FREIRE, William. Código de Mineracao Anotado. 5. ed. rev. atual. ampl. Belo Horizonte: Mandamentos, 2010, p. 59)

[18] BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 12 de novembro de 2018

[19] Sobre a natureza jurídica da ação reivindicatória, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre sua natureza real e, portanto, petitória: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). 2. O Tribunal estadual, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes provas suficientes para corroborar a propriedade e a posse injusta em relação ao imóvel. De acordo com o acórdão recorrido e a sentença, o pedido é improcedente porque foi possível a individualização da coisa, mas não se conseguiu determinar o domínio e a posse injusta. 3. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1259039/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018). – Acesso em 21 de janeiro de 2019.

[20] É esse o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

“EMENTA: APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA DO POSSUIDOR. SATISFAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. A Ação Reivindicatória assiste ao proprietário que não exercer posse sobre bem de sua titularidade e deseja ser nela imitindo em detrimento de terceiro que injustamente o ocupa. Comprovada a titularidade, a ausência do exercício da posse pelo proprietário e a posse injusta do possuidor, impõe-se o acolhimento da pretensão exordial.” (TJMG - Apelação Cível 1.0231.12.040641-9/002, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2018, publicação da sumula em 07/11/2018). – Acesso em 21 de janeiro de 2019.

[21] Nesse sentido, cita-se a orientação do TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDÍVEL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - DEVER DO MAGISTRADO. 1. A iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é ampla, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. 2. Deve ser afastado o decreto de improcedência dos pedidos formulados em Ação de Divisão e Demarcação de Terras, com fundamento na ausência de realização da prova pericial, uma vez que o Magistrado tinha o dever, por imposição legal, de determinar a sua realização.” (TJMG - Apelação Cível 1.0003.17.003394-2/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2018, publicação da sumula em 31/08/2018). – Acesso em 21 de janeiro de 2019.

[22] O TJDFT já enfrentou o tema, dispondo sobre a necessidade de que o georreferenciamento esteja averbado na matrícula do imóvel demarcando: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO. CONFINANTES. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO REAL. CITAÇÃO. CÔNJUGE. NECESSIDADE. PROVA PERICIAL. INDISPENSÁVEL. IMOVÉL SEM AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. 1. Configura-se a litispendência se constatada a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido das ações em curso (artigo 301, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. É clara a disposição do artigo 574 do Código de Processo Civil ao estabelecer a necessidade de citação de todos os confinantes da linha demarcada e não de todos os co-proprietários da área, apesar de não confinantes com o limite geográfico a ser definido. 3. O direito de demarcação possui natureza jurídica de direito real imobiliário, razão pela qual as ações judiciais dele decorrentes necessitam da citação dos cônjuges das partes autora e ré. 4. A existência de laudo pericial particular não atende à exigência do artigo 579 quanto à realização de prova técnica judicial anterior ao proferimento de sentença, em sede de ação de demarcação. 5. Exceção de litispendência e preliminar de litisconsórcio passivo necessário dos co-proprietários rejeitadas. 6. Preliminares de nulidade por falta de citação da cônjuge e por ausência de prova pericial acolhidas. 7. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão n.1087618, 20170110085590APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/04/2018, Publicado no DJE: 12/04/2018. Pág.: 96/103). – Acesso em 21 de janeiro de 2019.

[23] É o que se extrai da redação dada ao artigo 581, parágrafo único do CPC: “Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.” (BRASIL, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 12 de novembro de 2018).

[24] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: direitos reais. 14. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodvm, 2018, p. 258.

[25] A respeito da natureza jurídica da ação de imissão na posse, as lições de Rosenvald são elucidativas: “À primeira vista, poderia o nome imissão na posse indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de titulo registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resistem em entrega-la. Por isso é impraticável se aplicar o princípio da fungibilidade com fins a uma conversão entre uma ação possessória e a imissão de posse, já que o autor dessa demanda nunca teve posse.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: direitos reais. 14. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodvm, 2018, p. 258)

[26] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: direitos reais. 14. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodvm, 2018, p. 260.

[27] “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMANDA NÃO FUNDADA EM DOMÍNIO. Sabe-se que a Ação de imissão na posse é de natureza petitória, por meio da qual aquele que possui o domínio do imóvel busca imitir-se, pela primeira vez, na sua posse. Inexistindo titularidade de domínio, sendo a pretensão fundada em posse exercida mediante concessão de uso pela Municipalidade, conclui-se que a parte autora é carecedora da ação.” (TJMG - Apelação Cível 1.0625.12.007998-7/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2018, publicação da sumula em 20/07/2018). – Acesso em 21 de janeiro de 2019.

[28]A realidade nos mostra não ser possível adquirir e constituir a relação jurídica de propriedade imobiliária em um mesmo instante, em razão da necessidade da inscrição registral, pois, mesmo no tradicional exemplo de ocupação da coisa sem dono, o registro dependerá de um título que não existirá quando do início da posse.

A causa da aquisição, a elaboração do instrumento e o modo (registro) sempre ocorrerão em momentos distintos, sendo que cada ato se assenta no anterior, havendo uma relação causal e até mesmo de prejudicialidade entre eles. O registro deve corresponder ao que consta no título, o qual deve representar corretamente a causa. [...]

Se a causa for completamente independente do direito do titular anterior teremos um direito novo, cujo conteúdo será determinado pelos elementos do fato jurídico que lhe originaram, sendo, portanto, originária a aquisição.” - COUTO, Marcelo de Rezende Campos Marinho. Usucapião como forma derivada de aquisição da propriedade mobiliária. – Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016. P. 116.

[29] 10 anos em caso de usucapião ordinária (artigo 1.238 do Código Civil) ou 15 anos em caso de usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil).

[30] TARTUCE, Flávio. Direito civil. V. 4: Direito das Coisas / Flávio Tartuce. – 10ª edição revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 193.

[31] COUTO, Marcelo de Rezende Campos Marinho. Usucapião como forma derivada de aquisição da propriedade mobiliária. – Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016. p. 78.

[32] “[...] como exaustivamente demonstrado, a posse ad usucapionem deve ter como conteúdo a intenção psíquica do usucapiente de se transformar em dono da coisa. [...] Essa intenção de dono não está presente, pelo menos em regra, em casos envolvendo a vigência de contratos, como nas hipóteses de locação, comodato e depósito.” - TARTUCE, Flávio. Direito civil. V. 4: Direito das Coisas / Flávio Tartuce. – 10ª edição revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 195.

[33] “É a posse exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tenha legítimo interesse, ou seja, sem a oposição do proprietário do bem. Se em algum momento houver contestação dessa posse pelo proprietário, desaparece o requisito da mansidão e, assim, a posse ad usucapionem” - TARTUCE, Flávio. Direito civil. V. 4: Direito das Coisas / Flávio Tartuce. – 10ª edição revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 196.

[34] Com exceção ao artigo 1.243 do Código Civil, que prevê a possibilidade de soma do tempo de posse para fins de contagem do lapso temporal necessário à usucapião da propriedade imobiliária, o possuidor deve ter o animus domini da área de modo contínuo, sem intervalos.

[35] “A possa usucapível deve se apresentar sem os vícios objetivos, ou seja, sem a violência, a clandestinidade ou a precariedade. Se a situação fática for adquirida por meio de atos violentos ou clandestinos, não induzirá posse para os fins de usucapião, enquanto não cessar a violência ou a clandestinidade (art. 1.208, 2ª parte, do CC)” -. TARTUCE, Flávio. Direito civil. V. 4: Direito das Coisas / Flávio Tartuce. – 10ª edição revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 196.

[36] STJ. Enunciado nº 86. I Jornada de Direito Civil. Coordenador-Geral: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/714. Acesso em 21 de janeiro de 2019.

[37] Art. 318, caput, do Código de Processo Civil. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

[38] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. ÓBICE À REUNIÃO DOS PROCESSOS. - Nos termos da Resolução 705/2012, editada pelo Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça, a competência para processamento e julgamento das ações de usucapião distribuídas nesta capital, em razão da matéria, é absoluta das Varas de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte/MG. - Desse modo, ainda que se evidencie a existência de conexão entre as ações de usucapião e a de manutenção/reintegração de posse, não pode haver a reunião dos processos, haja vista que a discussão recai sobre competências e matérias distintas (posse e propriedade). - Conflito acolhido. Competência do suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.020698-9/000, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2018, publicação da sumula em 26/06/2018). – Acesso em 21 de janeiro de 2019.

[39] Art. 246 do Código de Processo Civil. A citação será feita:

§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. (Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 12 de novembro de 2018).

[40] Art. 259 do Código de Processo Civil. Serão publicados editais:

I - na ação de usucapião de imóvel; (Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 12 de novembro de 2018).

[41] “Cabe comentar a principal peça da revolução engendrada pelo Novo Estatuto Processual em matéria de usucapião imobiliária, qual seja, o amplo tratamento da usucapião extrajudicial ou administrativa. Em qualquer uma das modalidades de usucapião outrora expostas, o caminho extrajudicial passa a ser possível, o que está em sintonia com a principiologia do Novo CPC e com a tendência que a usucapião extrajudicial também possa atingir outros direitos reais, como a servidão, a superfície, a laje e o usufruto.” - TARTUCE, Flávio. Direito civil. V. 4: Direito das Coisas / Flávio Tartuce. – 10ª edição revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 232.

[42] COUTO, Marcelo de Rezende Campos Marinho. Usucapião como forma derivada de aquisição da propriedade mobiliária. – Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016. p. 122.

[43] BRASIL, Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm. Acesso em 20 de novembro de 2018.

[44] BRASIL, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 12 de novembro de 2018

[45] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017. Disponível em http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3394. Acesso em 20 de novembro de 2018.

[46] APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA POR OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E NOTAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESSUPOSTOS DO ART. 198 DA LEI 6.015/1973 - AUSÊNCIA - CARÁTER MERAMENTE CONSULTIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - A dúvida registral, que se restringe à solução de dissenso entre o apresentante do título e o Oficial de Registro, tem natureza passiva, cabendo ao interessado deflagrá-la. 2 - O procedimento de dúvida registral de caráter meramente consultivo, às margens dos pressupostos delineados no art. 198 da Lei 6.015/1973, é irregular e não desafia enfrentamento de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0012.17.000686-5/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018, publicação da sumula em 14/11/2018). – Acesso em 21 de janeiro de 2019.

[47] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1.071, DO CPC/2015 - FACULDADE DA PARTE - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REFORMA. - O pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, acrescido à lei de registros públicos pelo artigo 1.071, do CPC/2015, não afasta a possibilidade de a parte ajuizar a ação judicial, tampouco pode ser caracterizado como condição prévia para o seu ajuizamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0327.14.003659-8/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2017, publicação da sumula em 07/06/2017). – Acesso em 21 de janeiro de 2019.

[48] TARTUCE, Flávio. Direito civil. V. 4: Direito das Coisas / Flávio Tartuce. – 10ª edição revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 236.

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